Aos consumidores de energia elétrica e à sociedade em geral,
Rio de Janeiro, 16 de Junho de 2025 – O Conselho de Consumidores de Energia da Light vem, por meio deste manifesto, expressar sua profunda preocupação e veemente inconformismo diante dos recentes cortes orçamentários aplicados à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), os quais resultaram no desligamento de 145 colaboradores terceirizados. Tal decisão, decorrente da redução do orçamento originalmente previsto de R$ 240.000.000,00 para R$ 155.000.000,00 — somada ao bloqueio adicional de R$ 38.000.000,00, conforme estabelecido pelo Decreto nº 12.477, de 30 de maio de 2025 — compromete de forma significativa a operação da Agência e a qualidade da regulação exercida sobre o setor elétrico nacional.
Cumpre destacar que a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TSEE), instituída pelo art. 12 da Lei nº 9.427/1996, tem por finalidade assegurar a autonomia financeira da ANEEL, condição imprescindível à sua atuação técnica, independente e eficaz. Para o exercício de 2025, estima-se que a arrecadação da TSEE alcançará o montante de R$1,35 bilhão, valor mais do que suficiente para o custeio das atividades regulatórias e que, em nossa visão, deveria ser integralmente direcionado ao fortalecimento institucional da Agência.
É dever dos Conselhos de Consumidores, enquanto representantes legítimos da sociedade, zelar pela integridade do arcabouço regulatório do setor elétrico, o que inclui a defesa intransigente da autonomia técnica e financeira da ANEEL. O comprometimento da estrutura da Agência, por meio da redução de pessoal e recursos, afeta diretamente a sua capacidade de fiscalizar, normatizar e intermediar conflitos, expondo os consumidores a riscos inadmissíveis quanto à qualidade, continuidade e justiça na prestação dos serviços de energia elétrica.
Reiteramos, assim, nossa posição de defesa da atuação plena, técnica e independente da ANEEL. É fundamental que a voz dos consumidores seja considerada nas decisões de política pública que impactam diretamente a vida de milhões de brasileiros e que se preserve o papel estratégico das agências reguladoras como garantidoras do equilíbrio, da transparência e da segurança jurídica no setor elétrico.
Atenciosamente,
Carlos Eduardo Dair Coutinho
Presidente
Conselho de Consumidores de Energia da Light
